Ex-prefeito de Iporá recebe pena do STF por incitação ao crime
Lázaro Borges - Redação 
Decisão unânime impõe medidas restritivas, curso sobre democracia e proibição do uso de redes sociais
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, o ex-prefeito de Iporá, Naçoitan Araújo Leite, pela prática de incitação ao crime, no âmbito da Ação Penal 2.643. O julgamento, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, reconheceu que o ex-gestor municipal promoveu animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais, atitude tipificada na legislação penal brasileira.
A pena fixada foi de três meses de detenção, mas acabou substituída por medidas restritivas de direitos. Entre as determinações impostas estão: a prestação de 60 horas de serviços comunitários, a participação obrigatória em um curso sobre democracia e Estado de Direito e a proibição de uso de redes sociais até o término da pena. As medidas visam, segundo o relator, reforçar o caráter pedagógico e preventivo da condenação.
O STF determinou ainda a manutenção da suspensão dos passaportes do ex-prefeito e a proibição de porte de arma, caso ele possua registro. As restrições permanecem válidas até o cumprimento integral da decisão.
Naçoitan Leite, que já havia sido alvo de outras controvérsias durante sua trajetória política, agora passa a ter uma condenação na mais alta Corte do país, reforçando o entendimento do STF em relação a discursos que atentem contra a ordem constitucional e incentivem a ruptura institucional.
