Nova lei em Goiás mira fraudes nos postos e protege o consumidor
Lázaro Borges - Redação 
Iniciativa do presidente da Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto, fortalece fiscalização e alinha legislação goiana às diretrizes da ANP no combate à adulteração de combustíveis.
Lázaro Borges/FS
O combate à comercialização de combustíveis adulterados em Goiás acaba de ganhar um importante reforço. Foi sancionada pelo Governo do Estado a Lei Estadual nº 23.644, de 8 de setembro de 2025, que amplia e endurece as sanções contra irregularidades em postos de combustíveis, incluindo fraudes em bombas de abastecimento e na composição dos produtos vendidos.
A iniciativa é do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Bruno Peixoto, e representa uma atualização da Lei nº 19.749/2017, que trata das sanções administrativas relacionadas ao setor. Com as novas regras, a punição para reincidência no uso de bombas adulteradas ficou mais rigorosa: a primeira reincidência agora pode resultar em multa entre R$ 5 mil e R$ 100 mil, enquanto a segunda reincidência pode levar à interdição do estabelecimento por até 60 dias.
Outro ponto relevante da nova legislação é o combate à comercialização de combustíveis fora dos padrões legais de composição, especialmente no que diz respeito à adição obrigatória de biocombustíveis, como o etanol anidro à gasolina e o biodiesel ao diesel. Nesses casos, as penalidades também foram ampliadas.
A lei traz ainda uma inovação importante ao estabelecer que postos revendedores e transportadores que comprovarem a origem legal do combustível poderão ser isentados de responsabilidade, com a penalização sendo direcionada às distribuidoras responsáveis pelo fornecimento do produto adulterado.
Com essa atualização legislativa, o Estado de Goiás busca fortalecer a proteção ao consumidor, a defesa do meio ambiente e a ordem econômica, além de alinhar a fiscalização estadual às normas e diretrizes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A nova lei entra em vigor na data de sua publicação e já representa um avanço significativo na luta contra práticas que prejudicam os consumidores e comprometem a confiança no setor de combustíveis.
