Câmara realiza I Semana de Combate ao Crime de Maus Tratos aos Animais

Será realizada de 14 a 17 de setembro a I Semana de Combate ao Crime de Maus Tratos aos Animais de Jataí. O evento é promovido pela Câmara Municipal, por meio da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa (Egel).

Entre as ações programadas encontram-se uma entrevista com os veterinários Pedro Campos e Luís Lemos, no dia 14, às 8 horas; o Dia D de conscientização nas escolas e nas ruas, no dia 15; Feira de Adoção, palestras e trilha ecológica na Secretaria do Meio Ambiente, no dia 16, e audiência pública com várias autoridades no plenário João Justino de Oliveira, no dia 17, às 9 horas.

Um dos principais objetivos do evento é conscientizar as pessoas sobre os direitos dos animais e a nova lei de combate aos maus tratos. A nova legislação, sancionada em 2020, aumentou a pena anterior para casos de maus tratos contra cães e gatos. Agora a pena para esses crimes passa a ser de dois a cinco anos.

Também foi estabelecida a possibilidade da prisão em flagrante dos infratores. Inicialmente, como a pena máxima prevista era de um ano, as partes eram tão somente encaminhadas para a delegacia onde se realizava a elaboração do chamado Termo Circunstanciado de Infração Penal. Por isso, muitas vezes o criminoso saía rapidamente. Com o patamar da pena elevado o criminoso surpreendido em flagrante deve ser preso, só sendo liberado mediante pagamento de fiança.

Altera-se também a competência para processamento e julgamento do crime. Anteriormente, por ser crime de menor potencial ofensivo, o delito era julgado pelo Juizado Especial Criminal, agora passa a ser julgado pelos Juízos Criminais, onde o autor responderá uma ação penal, com maior formalidade e rigor.

A alteração na pena também implica na possibilidade de cumprimento de pena em regime fechado para reincidentes. Além disso, agora é possível a aplicação de multa cumulada com as demais punições e a proibição de que condenado volte a ter animais de estimação domésticos.